SiCARF - Reurb APP
Por meio do aplicativo, ITERPA e Prefeituras farão o cadastramento dos moradores e das suas áreas que serão regularizadas. Em seguida, estes cadastros serão sincronizados com o Sistema de Cadastro e Regularização Fundiária - SICARF.
O intuito final é conceder aos moradores das áreas urbanas não regularizadas, um processo mais fácil e rápido para regularizar seus lotes.
Benefícios:
- Segurança jurídica com a regularização do imóvel;
- Facilidade para cadastrar os dados;
- Acompanhamento do processo de regularização;
Ainda não sabe o que é regularização fundiária urbana?
A regularização fundiária urbana, definida na Lei Federal nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm como objetivo legalizar assentamentos irregulares e promover segurança jurídica sobre sua ocupação, garantindo o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.