NAPR (Noida Authority Pet Reg)

No que se refere à proposta, vide número 253, apresentada na reunião do conselho realizada em 21.09.2019, seguem os termos e condições da licença para animais de estimação aos proprietários da competência das sociedades municipais:

1. Taxa de licença: A taxa de licença cobrada do proprietário de um animal de estimação seria de INR 500 / - por ano (a ser pago no mês de abril de cada ano).

2. Renovação da licença:
• A licença seria válida pelo período de um ano e a mesma expiraria no dia 31 de março do exercício financeiro.
• A renovação da licença seria feita após relatório satisfatório do comissário municipal e comprovante de vacinação emitido por médico veterinário credenciado.
• Para a renovação da licença, o requerente deve candidatar-se entre 1 e 30 de abril de cada ano.
• Se qualquer pedido de licença for recebido após 30 de abril e antes de 31 de maio, o requerente deverá pagar uma multa de INR 200 junto com os encargos da licença inicial de INR 500.
• Se a candidatura for apresentada a partir de 1 de junho, o requerente terá de pagar multa / penalidade de INR 10 / -Dia.
3. Termos da licença:
• Os indivíduos que possuem animais de estimação devem informar ao comissário municipal a propriedade do animal de estimação em até 15 dias após sua propriedade.
• Os proprietários não devem deixar o animal desacompanhado em qualquer área pública, como um parque, rua, estradas, etc. Além disso, eles não devem permitir que o animal defeca a céu aberto em estradas, ruas, parques, etc.
• É responsabilidade do proprietário que o vizinho e qualquer outro indivíduo não seja incomodado tenha problemas com relação à manutenção e conforto do animal.
• É proibido o funcionamento de um criadouro de animais de estimação em qualquer flat em área residencial para fins de compra e venda comercial, a fim de evitar qualquer tipo de perturbação aos vizinhos ou a qualquer pessoa física.
• Se o dono do animal, responsável por pagar a taxa de licença à empresa municipal, morrer ou vender o animal ou transferi-lo para algum outro lugar ou pessoa, esta informação deve ser fornecida à autoridade, ou seja, NA, no prazo de 15 dias após tal atividade em formato escrito.