D-Legis - Legislativo Digital

Sistema que possibilita a elaboração das normas no âmbito do Ente Federado (Legislação Municipal), por meio de processo eletrônico, atendendo as disposições da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.