Código Sustantivo del Trabajo

1. Código Penal
2. Código Penal Militar
3. Código de Processo Penal
4. Código Civil
5. Código da Polícia Nacional
6. Código Nacional de Segurança Cidadã e Convivência
7. Código Penitenciário e Carcerário
8. Código do Contencioso Administrativo
9. Código do Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo
10. Código Substantivo do Trabalho
11. Código de Processo Trabalhista e Previdenciário
12. Código Comercial
13. Código de Ética
14. Código de Ética e Disciplinar do Deputado Federal
15. Código de confisco de domínio
16. Código da Infância e Adolescência
17. Código de Mineração
18. Código do Regime Departamental
19. Código do Regime Municipal
20. Código menor
21. Código de Ética e Bioética
22. Código Disciplinar do Advogado
23. Código Eleitoral
24. Código Geral de Processo
25. Código Disciplinar Geral
26. Código Nacional de Trânsito Terrestre
27. Código Sanitário Nacional