Code Pénal Congolais APP
Atualizado em 30 de novembro de 2004.
Este é um código penal congolês, Decreto de 30 de janeiro de 1940, alterado e complementado em 30 de novembro de 2004, que estabelece as disposições sobre crimes contra pessoas, bens, crimes contra a segurança pública, fé pública, ordem pública, ordem familiar, expectativas de direitos garantidos a indivíduos e ataques à segurança do Estado.
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Este é um código penal congolês, Decreto de 30 de janeiro de 1940, alterado e complementado em 30 de novembro de 2004, que estabelece as disposições sobre crimes contra pessoas, bens, crimes contra a segurança pública, fé pública, ordem pública, ordem familiar, expectativas de direitos garantidos a indivíduos e ataques à segurança do Estado.
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