Consulta do marco legal e normativo aplicável no Estado de Aguascalientes
É obrigação do Poder Executivo, por meio da Secretaria Geral de Governo, divulgar através do Jornal Oficial do Estado todos os regulamentos e disposições previstos na Lei do Jornal do Estado de Aguascalientes, seu Regulamento e demais regulamentos aplicáveis. Da mesma forma, a “NORMATECA” cria condições para a consulta ágil e simples de acesso à informação, divulgando os regulamentos emitidos e aplicáveis no Estado, sendo um elemento que contribui para a construção de um governo eficaz, democrático, transparente e de aperfeiçoamento regulatório.
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