CPEUM: Constitución Mexicana

A Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos de 1917 é a norma fundamental, estabelecida para regular legalmente o país, que estabelece os limites e define as relações entre os poderes da federação: poder legislativo, executivo e judiciário, entre as três ordens diferenciadas de governo : federal, estadual e municipal, e entre todos os cidadãos.

No total, o texto constitucional tem nove títulos que contêm 136 artigos e 19 transitórios. O texto segue as diretrizes clássicas das doutrinas políticas ao ter uma parte dogmática, que abrange os primeiros 39 artigos e estabelece direitos e obrigações, e uma parte orgânica, contida nos 98 artigos restantes e que define a organização dos poderes públicos.

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