CCOO EBEP

O Estatuto Básico do Funcionário Público estabelece os princípios gerais aplicáveis ​​a todas as relações de emprego público, a partir de serviços aos cidadãos e ao interesse público, uma vez que o objetivo principal de qualquer reforma nesta área deve ser o de melhorar a qualidade de serviços que os cidadãos recebem do governo.

O Estatuto Básico dos Funcionários Públicos contém o que é comum a todos os funcionários de todos os níveis de governo, as regras legais mais específicos aplicáveis ​​a trabalhar ao seu serviço.