Amenzi Ordine Publica - Legea

A Lei 61/1991 foi republicada por sancionar os atos de violação de certas normas de convivência social, de ordem pública e de paz.

A Lei 61/1991, por garantir o clima de ordem pública e de paz necessário ao normal desenvolvimento da atividade económica e sócio-cultural e promover as relações civilizadas na vida quotidiana, os cidadãos são obrigados a ter um comportamento cívico, moral e responsável, no espírito das leis do país e das normas de convivência social.