Código Penal Português

Código Penal Português (Código Penal República Portuguesa. Decreto Lei N 48/95) - é o principal acto legislativo que define as infracções penais e a sua punição em Portugal. O atual Código foi aprovado em 1982 pelo Decreto Lei N 400/82 e reformulado em 1995 pelo Decreto Lei N 48/95.

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